No dia 17 de Janeiro é comemorado o Dia dos
Tribunais de Contas do Brasil. A função primordial de um tribunal de contas é
regular e fiscalizar as contas do governo. Há três tipos de tribunais de
contas: tribunal de Contas da União (TCV) tribunal de Contas do Estado (TCE) e
tribunal de Contas do Município, onde houver. A instalação do Tribunal de
Contas da União, ocorrida no dia 17 de janeiro de 1893, marca o Dia dos
Tribunais de Contas. Órgão de controle externo da execução
financeiro-orçamentária da administração pública, em auxílio ao Poder
Legislativo, o Tribunal de Contas, inicialmente concebido principalmente para o
controle da legalidade dos atos de natureza financeira da administração e boa
gestão dos recursos públicos, desde a Constituição de 1988 passou a exercer,
também, a fiscalização operacional e patrimonial das entidades públicas,
abrangendo, ao lado da questão da legitimidade, os aspectos de eficiência,
eficácia e economicidade.
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